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Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): Aplicação e impacto em contratos públicos
A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer a responsabilização objetiva de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. Seu objetivo principal é coibir práticas ilícitas e promover maior integridade no setor empresarial, especialmente em contratos públicos. Com a crescente demanda por maior transparência nas […]
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17/02/2025Leia maischevron_right
O Impacto das Mudanças na Lei de Licitações nas Micro e Pequenas Empresas
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, substituiu as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Lei do Pregão), e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esta legislação representa uma reforma significativa nos processos de contratação pública no Brasil, buscando aumentar a transparência, a eficiência e a competitividade, além de promover a participação de […]
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12/02/2025Leia maischevron_right
Desmistificando a Nova Lei de Licitações 14.133/2021: O que sua empresa precisa saber?
A Nova Lei de Licitações 14.133/2021, sancionada em 1º de abril de 2021, trouxe mudanças profundas ao cenário das licitações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei 8.666/1993. Esta nova legislação foi criada com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública. Para empresas que atuam ou desejam atuar […]
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12/02/2025Leia maischevron_right
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Estatais podem se basear na Lei nº 14.133/21 para alterar seus regulamentos?
A Lei nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de mudanças significativas para o processo de contratação pública no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/93. Embora essa nova legislação se aplique diretamente à administração pública direta, autárquica e fundacional, seu impacto também pode ser sentido em […]
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16/05/2025Leia maischevron_right
O que é Glosa de Pagamento em Contratos Públicos e Como Evitá-la?
A glosa de pagamento é um dos maiores desafios enfrentados por empresas que fornecem bens ou prestam serviços para órgãos públicos. Esse termo se refere à redução, suspensão ou recusa do valor a ser pago pelo ente público, geralmente motivada por falhas na execução do contrato ou inconsistências na documentação apresentada. Quando ocorre, a glosa […]
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08/05/2025Leia maischevron_right
Lei 8.987/1995: Entenda a Lei das Concessões e sua Relação com as Licitações Públicas
A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei das Concessões, é uma das normas centrais que regulam a transferência da execução de serviços públicos à iniciativa privada. Com o objetivo de modernizar a administração pública e ampliar a capacidade do Estado em oferecer serviços essenciais à população, a lei estabelece o regime jurídico das concessões e […]
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25/04/2025Leia maischevron_right
Impacto das Novas Regras de ESG em Licitações Públicas
Nos últimos anos, o conceito de ESG (Environmental, Social and Governance) ganhou destaque global, tornando-se um dos principais critérios adotados por empresas e governos para assegurar práticas responsáveis e sustentáveis. No contexto das licitações públicas, as novas diretrizes relacionadas a ESG representam uma mudança significativa nas formas como os contratos governamentais são conduzidos e avaliados. […]
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22/04/2025Leia maischevron_right
Lei 13.303/2016: Entenda as regras das licitações para estatais
A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, foi criada para regulamentar as licitações e contratos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados e municípios. Aprovada após os escândalos revelados pela Operação Lava Jato, a lei tem como principal objetivo estabelecer maior controle, transparência e […]
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17/04/2025Leia maischevron_right
Como calcular corretamente o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em propostas?
Elaborar uma proposta para participar de uma licitação pública exige muito mais do que oferecer um preço competitivo. É preciso entender os custos envolvidos, calcular adequadamente a margem de lucro e garantir que a empresa terá condições de cumprir o contrato com qualidade e sustentabilidade financeira. Nesse cenário, o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é […]
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14/04/2025Leia maischevron_right