Lei 13.303/2016: Entenda as regras das licitações para estatais

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, foi criada para regulamentar as licitações e contratos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados e municípios. Aprovada após os escândalos revelados pela Operação Lava Jato, a lei tem como principal objetivo estabelecer maior controle, transparência e governança nas contratações dessas entidades.

O que são estatais e a quem se aplica a lei?

A Lei 13.303/2016 é aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ou exploram atividades econômicas. Entre os exemplos mais conhecidos, estão a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, os Correios e as empresas estaduais de saneamento e energia.

Ela se aplica a essas entidades mesmo quando atuam no setor competitivo, o que marca uma distinção em relação à antiga Lei 8.666/1993 e à nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, que regem os órgãos da Administração Direta e autarquias.

O que a Lei 13.303/2016 determina?

A Lei vai além da regulamentação das contratações e licitações, estabelecendo também diretrizes rígidas de governança corporativa, controle interno e conformidade. Seu objetivo é garantir que as estatais adotem práticas mais transparentes, eficientes e alinhadas aos princípios da administração pública. Confira os principais pilares da legislação:

1. Modalidades e fases da licitação

As estatais podem adotar pregão, concurso, leilão, consulta e o procedimento competitivo, com fases distintas como planejamento da contratação, publicação de edital, julgamento das propostas e celebração do contrato. O foco está na eficiência, mas sempre com base em critérios objetivos.

2. Justificativa técnica e planejamento

Toda contratação deve ser precedida por um estudo técnico que comprove sua necessidade, viabilidade econômica e vantajosidade. Isso evita contratações desnecessárias ou sobrepreço.

3. Exigências de habilitação

Os licitantes devem apresentar comprovação de qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, além de demonstração de capacidade econômico-financeira, especialmente para contratos de grande porte.

4. Política de integridade obrigatória

Empresas que firmarem contratos com valores acima de R$ 5 milhões são obrigadas a possuir um programa de integridade, conforme o §1º do art. 58 da lei. Isso inclui código de conduta, mecanismos de controle, canais de denúncia e ações de prevenção à corrupção.

5. Publicidade e transparência

As estatais devem divulgar seus editais, contratos e aditivos em portais oficiais e seguir regras rigorosas de prestação de contas, permitindo o controle por órgãos públicos e pela sociedade civil.

O que acontece se a estatal ou a empresa não seguirem a lei?

O descumprimento da Lei das Estatais pode acarretar sanções significativas tanto para as empresas estatais quanto para os fornecedores envolvidos. A legislação prevê penalidades administrativas, civis e contratuais, que visam coibir irregularidades e preservar a integridade dos processos públicos.

• Para as estatais: contratos podem ser anulados, gestores responsabilizados por improbidade administrativa e os processos ficam sujeitos à investigação por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
• Para os fornecedores: empresas podem ser inabilitadas, impedidas de contratar com o poder público por até 5 anos, multadas, ter o contrato rescindido ou até responder judicialmente em casos de fraude, superfaturamento ou colusão.

Quem fiscaliza o cumprimento da Lei?

O cumprimento da Lei 13.303/2016 é fiscalizado por diversos órgãos, como:

• Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs): fazem auditorias, análises de conformidade e podem determinar a suspensão de licitações ou anulação de contratos.
• Ministério Público: pode abrir investigações sobre fraudes, corrupção ou improbidade administrativa.
• Controladorias internas: como a CGU (no caso de estatais federais), que atuam em auditorias, apurações e controle preventivo.
• Auditorias independentes: são obrigatórias para estatais, aumentando a rastreabilidade e segurança dos processos.

Impactos para os fornecedores

Para empresas interessadas em vender para estatais, o primeiro passo é entender as especificidades da legislação e preparar a documentação exigida. É necessário adaptar os processos internos, manter regularidade fiscal, demonstrar capacidade técnica e, em alguns casos, implementar programas de compliance.

Empresas que operam com contratos relevantes devem redobrar a atenção, pois o rigor na análise de risco e na governança é maior do que em outras esferas da administração pública.

Planejamento financeiro e estratégias de liquidez

Apesar da robustez financeira das estatais, os pagamentos podem passar por demoras burocráticas, especialmente em empresas com orçamento vinculado ao ciclo orçamentário federal ou estadual. Isso pode gerar gargalos no fluxo de caixa para fornecedores.

Uma solução eficiente para contornar esses prazos é a antecipação de recebíveis públicos, que transforma as notas fiscais emitidas para estatais em capital de giro. Essa estratégia garante previsibilidade, protege contra inadimplência e permite reinvestimentos no crescimento do negócio.

Conclusão

A Lei 13.303/2016 impôs um novo padrão de qualidade e responsabilidade às contratações feitas por estatais, exigindo planejamento, transparência e governança em todos os níveis. Para os fornecedores, isso representa tanto uma oportunidade quanto um desafio: quem estiver preparado, com processos em conformidade e estrutura financeira sólida, pode se destacar nesse mercado altamente competitivo e estratégico.